| Data: |
30/06/2025 |
| Número: |
Resolução 003/2025 |
| Ementário: |
RESOLUÇÃO Nº 004/2025. "Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de consulta pública e pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências" |
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Documento eletrônico
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